Iguaracy, PE – Desde o dia 16 de setembro de 2025, a circulação de cães de raças consideradas perigosas, como Pitbull, Rottweiler e Pastor Alemão, está proibida em logradouros públicos de Iguaracy, no Sertão de Pernambuco. A medida foi instituída pela Lei Municipal nº 589/2025, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Everaldo Pereira de Queiroz (Tenente de Viana), e sancionada pelo Prefeito Pedro Alves de Oliveira Neto.

O objetivo principal da lei é garantir a segurança da população, vedando a presença desses animais em praças, jardins, parques e proximidades de escolas, públicas ou privadas.

Regras para os Proprietários

Para cães que circularem em áreas não proibidas, a lei determina que:

Somente maiores de 18 anos podem conduzir os animais.

É obrigatório o uso de coleira com enforcador e focinheira, garantindo maior controle sobre os cães.

Além disso, os proprietários ou condutores são responsáveis por quaisquer danos causados pelo animal, podendo responder civil e criminalmente.

Multas e Penalidades

O descumprimento da lei gera sanções administrativas, que se acumulam em caso de reincidência:

Multas: de R$ 500 a R$ 1.000, podendo dobrar se houver reincidência. Os valores serão atualizados anualmente pelo IPCA.

Apreensão do animal: quando houver risco concreto à segurança pública.

Reparação de danos: obrigatória para prejuízos causados a pessoas ou outros animais.

Regulamentação e Fiscalização

O Poder Executivo municipal tem 60 dias para criar um decreto que regulamente a fiscalização, aplicação das multas e os procedimentos de apreensão dos animais.

A Lei nº 589/2025 já está em vigor, oferecendo diretrizes claras para proprietários de cães e reforçando a proteção da população.

Fonte: Lei Municipal nº 589/2025, de Iguaracy/PE.

A Câmara Municipal de Iguaracy realizou, nesta terça-feira (16), a 25ª Sessão Ordinária do 3º Período Legislativo de 2025. A pauta contou com leitura de correspondências, espaço para pronunciamentos dos vereadores e deliberação de importantes matérias de interesse da população.

Destaques da Ordem do Dia

• Atas – Foram apresentadas para rejeição ou aprovação as atas da 23ª e 24ª Sessões Ordinárias.
• LDO 2026 – Apresentado o Projeto de Lei nº 004/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
• Projeto Legislativo nº 015/2025 – De autoria dos vereadores Bruna Fernanda Tôrres de Moura Barros e Everaldo Pereira de Queiroz, propõe isenção da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) para famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico e com baixo consumo de energia. A matéria foi encaminhada às comissões para análise.
• Projeto de Lei nº 006/2025 (Executivo) – Revoga a Lei nº 507/2021 e disciplina a gratificação por desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme Portaria GM/MS nº 3.493/2024. O texto também seguirá para análise das comissões.
• Requerimento nº 220/2025 – De autoria do vereador Amaury de Oliveira Torres, solicita ao prefeito Pedro Alves de Oliveira Neto a abertura de uma nova rua no município.
• Requerimento nº 221/2025 – De autoria do vereador Rômulo Henrique Farias Lopes, pede manutenção da proteção da quadra Manoel Cesário, localizada na Escola Municipal Judite Bezerra, em Jabitacá.
• Moções de Aplauso – Foram apresentadas homenagens ao cirurgião-dentista Gabriel Bernardino (autor: Rômulo Henrique) e à professora Gilmara Lúcia Bezerra Xavier, pelo prêmio Escola Destaque do Programa Criança Alfabetizada (autor: Francisco Torres).
• Ato de Repúdio – Foi lido documento expressando repúdio e preocupação quanto à atuação da Procuradora Jurídica da Prefeitura, Sinara Ribeiro Maranhão, para dar ciência aos vereadores.

Grande Expediente

Na parte final da reunião, a palavra foi facultada aos vereadores previamente inscritos para uso da tribuna.

A sessão foi presidida pelo vereador Everaldo Pereira de Queiroz.

A Câmara Municipal de Iguaracy realiza nesta terça-feira (02) a 23ª Sessão Ordinária do 3º Período Legislativo de 2025, sob a presidência do vereador Everaldo Pereira de Queiroz. A sessão contará com leitura de correspondências, uso da palavra pelos vereadores e votação de diversos requerimentos e projetos.

Entre os destaques da Ordem do Dia, estão:

Leitura e aprovação das atas das sessões anteriores (20ª, 21ª e 22ª Sessões Ordinárias);

Vetos do Executivo aos Projetos de Lei que tratam da denominação do Centro Cultural da Estação Ferroviária (autoria da vereadora Bruna Fernanda) e de uma rua próxima ao Parque de Vaquejada de Cristiano Augusto, em Jabitacá (autoria do vereador Simão Rafael);

Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do vereador Rômulo Henrique, que institui o Programa IPTU Verde, concedendo desconto no IPTU a imóveis que mantêm ou plantam árvores em suas calçadas;

Requerimentos de autoria dos vereadores João Paulo, Everaldo Queiroz e Bruna Fernanda, com solicitações que incluem a construção de uma Central de Velório no distrito de Irajaí, o retorno do tradicional São João dos Bairros, melhorias em estradas e ruas, além da implantação de uma Cozinha Comunitária em Jabitacá;

Moção de Pesar nº 013/2025, apresentada pelo vereador João Paulo, em homenagem ao falecimento do Sr. José Dias da Silva.

A sessão reforça o compromisso do Legislativo Municipal em atender demandas da população, discutindo projetos voltados ao desenvolvimento urbano, cultura e assistência social.