Via Nill Júnior
A Câmara Municipal de Carnaíba ingressou com uma Ação de Cobrança com pedido de tutela antecipada contra o Município, afirmando que a gestão do prefeito Wamberg Gomes realizou descontos unilaterais no repasse do duodécimo constitucional, medida que estaria comprometendo o funcionamento administrativo e financeiro da Casa Legislativa.
Segundo a petição, os descontos aplicados pelo Executivo, motivados por divergências quanto à inclusão das receitas do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, já totalizam R$ 317.329,61. A Câmara relata que vem sendo prejudicada desde abril, quando o prefeito passou a fazer compensações por conta própria, apesar de o tema ainda estar sendo analisado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O caso se agravou em novembro, quando o Executivo repassou apenas R$ 151,9 mil, valor 55,59% menor que o devido. A despesa prevista para o mês é de R$ 336 mil, o que, de acordo com o Legislativo, torna impossível honrar compromissos básicos como pagamento de servidores, fornecedores e até o 13º salário, estimado em R$ 247 mil. A situação já estaria provocando exoneração de assessores e prestadores de serviço.
A Câmara sustenta que as retenções são ilegais e ferem a autonomia financeira do Poder Legislativo, citando decisões de tribunais de todo o país — inclusive do Supremo Tribunal Federal — que proíbem o Executivo de reduzir ou reter duodécimo de forma unilateral.
Na ação, o Legislativo pede liminar para obrigar o Município a restituir imediatamente os valores descontados em abril e novembro, além de impedir que novos cortes sejam feitos até o julgamento final do processo.
